Na noite da última terça-feira, 14, o Poder Executivo Federal apresentou o Projeto de Lei 1838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da redução da duração normal do trabalho e do descanso semanal remunerado. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) acompanha e participa das discussões em Brasília sobre o fim da escala 6×1 e os impactos das propostas em debate para trabalhadores, empresas e para a economia do país.

O texto citado prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, além da mudança da escala de seis para cinco dias de trabalho, com jornada diária de oito horas e dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. O projeto também estabelece que não poderá haver redução salarial em razão das mudanças.

Os dias de repouso poderão ser definidos por negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade econômica. O limite de 40 horas semanais também passaria a valer para escalas especiais e regimes diferenciados.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional com urgência constitucional. Isso significa que Câmara dos Deputados e Senado Federal terão prazo de 45 dias, cada um, para deliberar sobre a matéria. Caso isso não ocorra, a pauta legislativa fica trancada para outros temas, exceto aqueles com prazo constitucional específico.

A apresentação do PL ocorreu na véspera da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que analisaria o tema. Com isso, o debate se tornou ainda mais complexo, já que, além da tramitação da PEC 221/2019 e de seus apensados, passa a ser necessária também a análise do novo PL 1838/2026, agora sob pressão do prazo constitucional.

Como resultado, nesta quarta-feira, 15, durante reunião deliberativa da CCJC, foi lido o parecer pela admissibilidade da PEC 221/2019. No entanto, o texto não foi votado após pedido de vista coletiva apresentado pelos deputados Bia Kicis (PL/DF) e Lucas Redecker (PSDB/RS), o que adiou a análise da proposta e o eventual encaminhamento para uma Comissão Especial.

Com o pedido de vista, a matéria poderá voltar à pauta da comissão após duas sessões do Plenário. Isso poderia ocorrer já na próxima semana. No entanto, há expectativa de redução das atividades deliberativas em razão do feriado, o que pode levar o tema a ser retomado apenas na semana do dia 29 de abril.

Saiba mais sobre o parecer apresentado à PEC 221/2019 na CCJC

A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e relatada pelo deputado Paulo Azi (União/BA), prevê a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

No parecer, o relator apontou um erro aritmético na PEC 8/2025, conhecida como proposta da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/SP). Segundo ele, uma jornada de oito horas por dia durante quatro dias resultaria em 32 horas semanais, e não em 36 horas, como consta no texto. Ainda assim, considerou que a inconsistência não impede a admissibilidade da proposta.

Entre os principais pontos destacados pelo relator para análise da futura Comissão Especial, estão:

• A preocupação com o engessamento da legislação caso escalas específicas, como a 5×2, sejam inseridas diretamente no texto constitucional. Segundo o parecer, isso pode limitar a capacidade de adaptação da legislação para setores que demandam funcionamento contínuo.

• Os possíveis benefícios sociais da redução da jornada, especialmente para mulheres e jovens. Para as mulheres, a medida poderia reduzir os impactos da dupla jornada e do trabalho doméstico não remunerado. Para os jovens, ampliaria o tempo disponível para qualificação profissional.

• Os riscos econômicos apontados por estudos técnicos, como perda agregada de até 6,2% do PIB brasileiro, aumento da informalidade e possibilidade de demissões no curto prazo, principalmente em pequenas empresas.

• A necessidade de analisar experiências internacionais, como a da França, que adotou redução de encargos patronais para empresas que diminuíram a jornada mantendo ou ampliando o número de empregos.

• O exemplo dos Países Baixos, onde sindicatos aceitaram um crescimento mais lento dos salários em troca de mais tempo livre, enquanto o governo reduziu impostos para preservar o poder de compra dos trabalhadores.

• A adoção de medidas de transição gradual, inspiradas em reformas recentes realizadas em países como Chile, Colômbia e México, para permitir que os diferentes setores absorvam os novos custos operacionais ao longo do tempo.

O relator conclui que, embora as propostas sejam juridicamente admissíveis por não violarem cláusulas pétreas, a viabilidade prática depende de um equilíbrio entre proteção ao trabalhador e sustentabilidade econômica das empresas.

Para a CNDL, é fundamental que o debate não ocorra de forma apressada e nem em período eleitoral. Trata-se de um tema com impacto direto sobre trabalhadores, empresários, pequenos negócios e a geração de emprego e renda no país.

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*Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil